Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006
(Substitutivo)
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art.
140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de
origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência,
gênero,...